Questão de Direito Sanitário e Saúde

As ações e serviços de saúde, executados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente
ou mediante participação complementar da
iniciativa privada, serão organizados de forma
regionalizada e hierarquizada em níveis de
complexidade crescente.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto
de ações que proporciona o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança
nos fatores determinantes e condicionantes de
saúde individual ou coletiva, com a finalidade de
recomendar e adotar as medidas de prevenção
e controle das doenças ou agravos.

Entende-se por vigilância epidemiológica um
conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde.

A execução de ações de saúde do trabalhador,
especialmente no que se refere à assistência
ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho,
por tratar-se de matéria de competência da
seguridade social, não está no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os municípios poderão constituir consórcios para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços
de saúde que lhes correspondam, de modo que
não se aplica aos consórcios administrativos
intermunicipais o princípio da direção única.