Questão de Direito Ambiental

O órgão superior do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA) consiste no
Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), responsável por assessorar o
Presidente da República na formulação da
política nacional e nas diretrizes
governamentais para o meio ambiente e os
recursos ambientais.

O IBAMA consubstancia-se no órgão central
do SISNAMA, com a finalidade de planejar,
coordenar, supervisionar e controlar, como
órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o
meio ambiente.

Os órgãos locais na estrutura do SISNAMA
são os órgãos ou entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas,
projetos e pelo controle e fiscalização de
atividades capazes de provocar a
degradação ambiental.

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou
gratuita, temporária ou perpétua, sendo que,
no caso de servidão temporária, o prazo
mínimo é de 15 (quinze) anos.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente é,
sem prejuízo de suas funções, o Presidente
do IBAMA.