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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - EBSERH - Assistente Administrativo - 2017 • AOCP • 2017

Há dois princípios básicos que limitam
o poder de alteração unilateral dos contratos
por parte da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta esses
dois princípios.
A
A legalidade e a moralidade administrativa.
B
A vinculação ao instrumento convocatório e o
princípio da publicidade dos contratos.
C
A pluralidade de instância e a obediência à forma
e aos procedimentos contratuais.
D
O princípio da responsabilidade civil e o princípio
da responsabilidade administrativa no contrato.
E
A variação do interesse público e o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
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