Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Campo Grande - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019

Texto associado

Texto-base

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Certo

Errado

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