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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020 • FCC • 2020

ID 174287 Direito Constitucional Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional FCC Assembléia Legislativa do Amapá Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador 2020
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico.
Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo
legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser
A
denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in
fieri , em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
B
denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
C
denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não
ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
D
concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a
impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese
exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
E
impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida,
já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
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