Questão de Direito Tributário

somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de
melhoria.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde
que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.

o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática
ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.