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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador - 2020 • FCC • 2020

ID 173628 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transferências Voluntárias (Art. 25) FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador 2020
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
A
a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita
Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.
B
o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de
receber transferências legais e constitucionais.
C
as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes
de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.
D
o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências
para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.
E
a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi
a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.
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As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistênc…CEBRASPE • Administração Financeira e Orçamentária - AFO • Transferências Voluntárias (Art. 25)