Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Está prevista, no Estatuto do Idoso, a defesa de direitos do idoso que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se a suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

É obrigação da família e do Estado garantir à pessoa idosa a proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos na velhice.

O Estatuto do idoso tem como um de seus objetivos a habilitação e reabilitação de idosos com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.