Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198132
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
CEBRASPE
Ministério da Economia Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de servidor público federal sob o regime da Lei n.º 8.112/1990, a pensão por morte do segurado que falecer, aposentado ou não, será devida a filho menor de dezesseis anos, a contar da data do óbito, desde que requerida em até cento e oitenta dias após o óbito.
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