Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - DPE ES - Defensor Público - 2016 • FCC • 2016
ID 168521
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF
FCC
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Defensor Público 2016
De acordo com disposição expressa da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, são atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:
I. Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial.
II. Participar, apenas com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.
III. Atuar junto a todos os juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas, reservando-se à Defensoria Pública da União a atuação junto aos Tribunais Superiores.
IV. Atuar nos estabelecimentos policiais, prisionais, penitenciários, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando assegurar, sob qualquer circunstância, o atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial.
II. Participar, apenas com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.
III. Atuar junto a todos os juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas, reservando-se à Defensoria Pública da União a atuação junto aos Tribunais Superiores.
IV. Atuar nos estabelecimentos policiais, prisionais, penitenciários, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando assegurar, sob qualquer circunstância, o atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
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