Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021 • FCC • 2021

ID 175691 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF FCC TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2021

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.

não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.

impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.

é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.

é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.

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Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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