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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - DPE ES - Defensor Público - 2016 • FCC • 2016

ID 167459 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF FCC Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Defensor Público 2016
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO
A
revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.
B
exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro bono.
C
prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.
D
portar arma de fogo.
E
acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.
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