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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRT 24 - Técnico Judiciário - Área Segurança - 2017 • FCC • 2017

ID 169482 Legislação Federal Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. FCC Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Técnico Judiciário - Área Segurança 2017
Uma concessionária de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, em alguns veículos utilizados diariamente. Conforme as disposições da Lei n o 10.048/2000, essa infração sujeitará aos responsáveis
A
interdição temporária ou total do estabelecimento.
B
prestação de serviços à comunidade.
C
o pagamento de multa por veículo sem estas condições mencionadas.
D
embargo do estabelecimento.
E
advertência e determinação de prazo para realização das adaptações que se fizerem necessárias.
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