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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Rio do Sul - Técnico Legislativo – Área Legislativa - 2016 • AOCP • 2016

ID 147706 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC AOCP Câmara de Rio do Sul Técnico Legislativo – Área Legislativa 2016
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo
A
é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.
B
é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
C
é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes
D
é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
E
é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.
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