Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEGEP - Analista Executivo - Área: Programador de Sistemas - 2018 • FCC • 2018

ID 170694 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994 FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Analista Executivo - Área: Programador de Sistemas 2018

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Atenção : Para responder às questões de números 17 a 20, considere a Lei no 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão:

o exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.

licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.

período de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.

licença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.

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