Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O servidor investido em mandato de prefeito não será afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do
cargo original e a de prefeito.

Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em
mandato estadual ou federal perceberá as vantagens de seu
cargo original, não podendo ser deste afastado.

O servidor investido em mandato de vereador não poderá optar
pela remuneração do cargo eletivo caso haja incompatibilidade
de horários.

O servidor que for investido em mandato eletivo poderá
contabilizar o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive
para fins de promoção por merecimento ou para avaliação de
desempenho.

O servidor terá direito a afastamento, sem remuneração,
durante o período entre a escolha dele como candidato a cargo
eletivo, por convenção partidária, e a véspera do registro de
sua candidatura na justiça eleitoral.