Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SSP - Escrivão de Polícia - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 201697
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994
CEBRASPE
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão Escrivão de Polícia 2018
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Maranhão — Lei n.º 6.107/1994 —, se um
servidor for demitido do serviço público, mas obtiver, pela via
judicial, a invalidação de sua demissão, a forma de provimento a
que terá de ser submetido esse servidor será a
Civis do Estado do Maranhão — Lei n.º 6.107/1994 —, se um
servidor for demitido do serviço público, mas obtiver, pela via
judicial, a invalidação de sua demissão, a forma de provimento a
que terá de ser submetido esse servidor será a
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