Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área Administração - 2016 • AOCP • 2016

Conforme o Código de Ética da Câmara Municipal de Rio Branco-AC, são atos atentatórios e incompatíveis com a Ética e ao Decoro Parlamentar, EXCETO

abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.

praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara em face de parlamentar, Mesa ou Comissão.

deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais.

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