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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - TCE AC - Analista Ministerial - Área Administração - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 190655 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Acre - AC CEBRASPE Tribunal de Contas do Acre Analista Ministerial - Área Administração 2024
Texto associado

Texto-base

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os itens subsequentes.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.
C
Certo
E
Errado
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