Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.

É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.