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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Instituto AOCP - Prefeitura de Pinhais - Contador - 2017 • AOCP • 2017

ID 149000 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) AOCP Prefeitura de Pinhais Contador 2017
Determinado Município deixou de encaminhar ao Poder Executivo da União as Contas Anuais do exercício de 2016, o que deveria ter ocorrido até a data-limite de 30 de abril do exercício subsequente, conforme o disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a restrição prevista ao Município pelo não cumprimento da obrigação.
A
Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
C
Receber transferências constitucionais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
D
Receber transferências legais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
E
Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida imobiliária.
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O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pa…CEBRASPE • Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) • Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)