Questão de Direito Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Os crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.