Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRP 6 - Analista Técnico - Área Psicólogo - 2018 • Instituto Quadrix • 2018
ID 183764
Direito Administrativo Legislação Administrativa
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região Analista Técnico - Área Psicólogo 2018
Texto associado
Texto-base
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue os itens de 101 a 110 .
Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que estes possuem legislação específica que trata do acesso à informação.
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