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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Quadrix - CRP 6 - Analista Técnico - Área Psicólogo - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

Texto associado

Texto-base

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue os itens de 101 a 110 .
Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que estes possuem legislação específica que trata do acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
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