Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - SERPRO - Analista - Área Desenvolvimento de Sistemas - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195507
Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE
Serviço Federal de Processamento de Dados Analista - Área Desenvolvimento de Sistemas 2021
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado a pedido do próprio titular dos dados quando for necessário para a execução de contrato do qual ele seja parte.
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