Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Instituto AOCP - PC PA - Escrivão de Polícia Civil - 2021 • AOCP • 2021
ID 153989
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pará - PA
AOCP
Polícia Civil do Pará Escrivão de Polícia 2021
Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público por motivo de inassiduidade habitual. Consoante a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
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