Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.

As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

É assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.