Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O município obriga-se a estimular e promover, na forma de lei, a arborização urbana, utilizandose apenas de essências nativas regionais.

O município deverá implantar bosques ou reservas florestais visando à utilização de sua biomassa para fins de preservação ambiental.

Estão entre as áreas consideradas como áreas de preservação permanente do município a serem definidas em lei, os morros florestados com declividades acima de 30ºC.

As nascentes dos rios, as matas ciliares e a vegetação de caatinga ficam sob a proteção do Município e impossibilitadas de utilização, para assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.

O município obriga-se, através de seus órgãos de administração direta e indireta, a estimular e promover, na forma de lei, o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a fixação de índices mínimos de cobertura vegetal.