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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Auditor Fiscal - 2016 • AOCP • 2016

ID 147388 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) AOCP Prefeitura de Juazeiro Auditor Fiscal 2016
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização do Município, é correto afirmar que
A
as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais.
C
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual.
D
o Poder Executivo Estadual fará o controle externo da legalidade da fiscalização.
E
o Conselho de Contas Municipais reporta diretamente aos Tribunais de Contas Estaduais.
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