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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Auditor Fiscal - 2016 • AOCP • 2016

ID 147401 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF AOCP Prefeitura de Juazeiro Auditor Fiscal 2016
A Lei orgânica do Município de Juazeiro – BA estabelece, em relação aos servidores municipais, que
A
a aposentadoria será compulsória em caso de extinção de cargo, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
B
a aposentadoria será compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C
o tempo de serviço público será contado unicamente nas atividades dessa prefeitura.
D
o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas será regido pela CLT.
E
o direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviço de atividades fundamentais, assim definidas em lei.
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