Questão de Direito Tributário

São tipos de impostos: as taxas, as contribuições de melhoria e os tributos.

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos

Os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Caberá à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte