Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

João era servidor efetivo de um Município. Após a realização de processo administrativo disciplinar, João recebeu a pena de demissão por irregularidades a ele imputadas. O Município, visando à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, contratou, mediante concurso público, Paulo para o cargo anteriormente ocupado por João. No entanto João, indignado por julgar que o processo administrativo disciplinar estava eivado de vícios, buscou a tutela do Poder Judiciário que, ao final de um longo processo que durou cerca de 4 anos, tendo Paulo adquirido a estabilidade, constatou, de fato, diversos vícios e determinou a anulação de todo o processo e, consequentemente, da pena aplicada. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.