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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Fiscal de Obras - 2016 • AOCP • 2016

ID 148643 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Juazeiro do Norte - Legislação Aplicada AOCP Prefeitura de Juazeiro Fiscal de Obras 2016
De acordo com o Código Tributário municipal, ficam isentos(as) do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
A
os imóveis de propriedade das pessoas com renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos e (meio) ½ .
B
os imóveis de propriedade das pessoas que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 2 (dois) salários mínimos.
C
os imóveis de propriedade das pessoas portadoras de neoplasia maligna, desde que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) salários mínimos.
D
as pessoas portadoras de neoplasia maligna, desde que possuam um único imóvel no qual residam e tenham renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
E
as pessoas que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) salários mínimos.
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