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Questão pública

Questão de Direito Civil

Instituto AOCP - MPE RS - Técnico do Ministério Público - 2021 • AOCP • 2021

ID 155536 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB AOCP Ministério Público do Rio Grande do Sul Técnico do Ministério Público 2021
Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
D
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
E
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
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