Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.