Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

São penalidades disciplinares a advertência escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão, a destituição de função de confiança e a destituição do cargo de Diretor Escolar.

A advertência será aplicada por escrito, dentre outros casos, nos de violação da proibição de o servidor público aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

Dentre outros casos, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, interrompendo a penalidade uma vez cumprida a determinação.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.