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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPE AP - Analista Ministerial - Área Psicologia - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197149 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE Ministério Público do Amapá Analista Ministerial - Área Psicologia 2021
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.
A
O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público.
B
O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional.
C
O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais.
D
O CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei.
E
O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.
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