Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária - 2021 • CEBRASPE • 2021

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.

conceder anistia.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

eleger membros do Conselho da República.

mudar temporariamente sua sede.

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