Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - SERIS - Agente Penitenciário - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 197369
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
CEBRASPE
Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social Agente Penitenciário (polícia penal) 2021
Texto associado
Texto-base
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.
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