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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Teresina - Assistente Legislativo - 2021 • AOCP • 2021

ID 155779 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP Câmara de Teresina Assistente Legislativo 2021
De acordo com a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria do servidor.
A
O servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
Para fins de aposentadoria por invalidez, não será considerada doença grave, contagiosa ou incurável a cegueira progressiva posterior ao ingresso do serviço público.
C
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva.
D
A aposentadoria compulsória não será automática quando o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
E
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do requerimento do respectivo ato.
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