QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE GO - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175433 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) FCC Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensor Público 2021
O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá
A
ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
B
recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias.
C
orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.
D
orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
E
notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, co…FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
2021
A habilitação de pretendentes à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente,FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
2021
Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em juris…FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
2021
O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência…FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
2016
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças trata, prioritariamente, de situações c…FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
2025
Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o E…AOCP • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)