Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 197200
Direito Administrativo Poder Regulamentar
CEBRASPE
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
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