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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196084 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual 2021
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Texto-base

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.
C
Certo
E
Errado
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