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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Manaus - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal - Área Programador - 2019 • FCC • 2019

ID 173024 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC Prefeitura de Manaus Assistente Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal - Área Programador 2019
De acordo com a Lei municipal n o 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF,
A
ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU.
B
exceto se seu proprietário for isento ou imune ao IPTU.
C
exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 80 anos, na data da ocorrência do fato gerador.
D
desde que a área construída exceda a 40 m 2 e que o proprietário, ou todos os coproprietários, tenham mais de 60 anos e residam no referido imóvel.
E
exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 60 anos, na data da ocorrência do fato gerador.
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