Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem negligenciados pelo idoso.

A condição pessoal do idoso é uma das hipóteses previstas no Estatuto que justifica a aplicação de medidas protetivas.

As medidas de proteção ao idoso, previstas no Estatuto do Idoso, são aplicadas isoladamente e não podem ser cumulativas.

Propiciar assistência religiosa aos idosos que desejarem, de acordo com suas crenças, é uma medida protetiva prevista no artigo 44 do Estatuto do Idoso.

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis ao idoso e a sua família sempre que os direitos previstos no Estatuto do Idoso forem ameaçados e violados.