Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021
ID 174714
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Roraima - RR
FCC
Defensoria Pública de Roraima Defensor Público Substituto 2021
As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 164/2010, são por um Defensor Público,
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