Questão pública
Questão de Direito Ambiental
FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021
ID 175815
Direito Ambiental Legislação Ambiental
FCC
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela
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