Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 52089 Direito Ambiental FCC TJ MS Juiz Substituto 2020

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.

concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.

concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.

concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.

negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

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