Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174623 Direito Administrativo Procedimento de desapropriação FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021

Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo,

é vedada a citação do réu por edital.

o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.

a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

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