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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Advogado - 2021 • AOCP • 2021

ID 154952 Direito Administrativo Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013 AOCP Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Advogado 2021
Texto associado

Texto-base

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC − (Lei nº 12.462/2011) e do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013), julgue os seguintes itens.
No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 10% (dez por cento) do valor ofertado.
C
Certo
E
Errado
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