Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - PC AL - Escrivão de Polícia - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196072
Direito Administrativo Mandado de Segurança
CEBRASPE
Polícia Civil do Alagoas Escrivão de Polícia 2021
Texto associado
Texto-base
O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle legislativo.
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